Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foram encontradas 100 questões
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a administração divulga edital especificando suas necessidades e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.
II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a fase de diálogo. III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.
IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.
V Identificada a solução para as suas necessidades, a administração passará à fase competitiva da licitação, lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer interessados.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.