Questões de Concurso
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I - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.
Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:
( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
I - Princípio da legalidade.
II - Princípio da impessoalidade.
III - Princípio da técnica jurídica.
IV - Princípio da cidadania nacional.
V - Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Estão corretos os itens:
O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos humanos conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais,
porquanto versa sobre direitos humanos.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do
mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são
patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à
primazia da preservação do meio ambiente.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes, bem como a decisão sobre
eventual alienação.
Acerca da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem
pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por
meio dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária
federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias
militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais
federal, estaduais e distrital.
Acerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.
O Brasil adota a república como sistema de governo, uma
vez que há alternância da chefia de governo por intermédio
de eleições periódicas.
Acerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo.
No Brasil, há identidade entre o chefe de governo e o chefe
de Estado, em razão de se adotar o presidencialismo.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
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