Questões de Concurso Comentadas para tj-pr

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Q972103 Direito Ambiental
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
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Q972102 Direito Ambiental
São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais
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Q972101 Direito Ambiental
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração.
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
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Q972100 Direito Ambiental

A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.

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Q972099 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
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Q972097 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade

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Q972096 Direito Tributário

Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma.

Segundo a doutrina majoritária, os critérios que integram a parte da hipótese da regra-matriz de incidência tributária incluem os aspectos

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Q972095 Direito Tributário

A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial.

De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá

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Q972094 Direito Tributário
São modalidades de suspensão do crédito tributário
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Q972093 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
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Q972092 Direito Tributário

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

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Q972091 Direito Empresarial (Comercial)
Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária
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Q972089 Direito Empresarial (Comercial)
O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.
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Q972088 Direito Empresarial (Comercial)
Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.
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Q972087 Direito Empresarial (Comercial)
Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que
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Q972086 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
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Q972085 Direito Empresarial (Comercial)
O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de
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Q972084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão do cargo ficará sujeito à penalidade de
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Q972083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao
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Q972082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado
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Respostas
761: B
762: C
763: B
764: A
765: B
766: C
767: A
768: C
769: B
770: A
771: D
772: C
773: B
774: C
775: A
776: C
777: D
778: B
779: A
780: C