Questões de Concurso Para dpe-am

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.

Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal terá competência para solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado, sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.

Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.

A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado.

A lei que determinasse a criação do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela população diretamente interessada no desmembramento.