Questões de Concurso
Para dpe-am
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Para que fosse possível a criação desse novo estado, seria necessária a edição de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento.
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Considerando que a República Federativa do Brasil conta
com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a
aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que,
no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente
à sua aprovação.
Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.
Caso o presidente da República editasse medida provisória
dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral,
com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número
de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma
normativo seria inconstitucional.
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional que o município de Manaus–AM
cobrasse taxa de limpeza urbana relativamente a um imóvel
que funcionasse como templo de uma igreja evangélica, pois
a Constituição da República determina que os templos de
qualquer culto são imunes à incidência de tributos.
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que
definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU).
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder
Judiciário competente para julgar as impugnações que o
Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da
administração pública federal.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado
de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo
TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro
privilegiado para os defensores públicos, assim como para os
membros do Ministério Público e da magistratura.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A competência para legislar acerca da defensoria pública é
concorrente e, portanto, no tocante à organização da
defensoria pública nos estados, a União apenas tem
competência para estabelecer regras gerais.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que
conferem à União competência privativa para legislar sobre
transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria
passaria aos estados federados.
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Na organização da República Federativa do Brasil, os
municípios são entes federados que não têm subordinação
hierárquica frente à União nem aos estados-membros.
Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.
De acordo com jurisprudência do STF, não se admite
interpretação extensiva de normas definidoras de direitos
fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser
interpretada de forma restrita.
Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.
No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de
uma assembléia nacional constituinte, dotada de poder
constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante
uma emenda à constituição.
Julgue os item que se segue.
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.
Julgue os item que se segue.
A denúncia oferecida em face de designação de promotor
de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o
princípio do promotor natural quando estiver ausente a
manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de
afetar o exercício pleno e independente das funções do
parquet.
Julgue os item que se segue.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF,
denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de
Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo
processo é eminentemente político e de índole criminal, é
de natureza mista.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja
portador de desenvolvimento mental retardado e sem
plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
não será submetido a julgamento perante o tribunal do
júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de
homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar
prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva,
por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole
subjetiva.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Importante na solução do problema é a análise do
princípio do juiz natural, que deriva de cláusula
constitucional tipicamente bifronte — ora representa um
direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a
qual prescreve que ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que
venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena
privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o
dano potencial à liberdade de locomoção.
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Dada a natureza da matéria veiculada, o encaminhamento do
recurso à turma recursal foi efetivado corretamente.
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