Questões de Concurso Para mpe-go

Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;

Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;

Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;

Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;

Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

Faltas ao serviço não abonadas;

Licença por motivo de doença em pessoa da família;

Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

Licença para tratar de assuntos particulares.