Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1861789

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861789 Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, na forma e no objeto.

B

se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

C

a nulidade do negócio jurídico simulado pode ser alegada apenas pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

D

a nulidade do negócio jurídico simulado deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, lhe sendo permitido supri-las, mediante requerimento das partes

E

é nulo o negócio jurídico simulado quando celebrado por relativamente incapaz e contiver declaração não verdadeira.

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Q1861788

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

A

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

D

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

E

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q1861784

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861784 Direito Administrativo

Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

A

a licitação deve ser cancelada para eleger um novo licitante vencedor que atenda a essa exigência.

B

a licitação não poderá ser alterada, uma vez que, já escolhido o licitante vencedor, devendo a Administração celebrar o contrato com o consórcio.

C

havendo previsão no edital, a Administração poderá determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

a Administração deverá desclassificar o consórcio vencedor e convocar o licitante classificado em segundo lugar para celebrar o contrato.

E

o consórcio poderá celebrar o contrato e a Administração deverá conceder o prazo de 120 dias após a assinatura para que o licitante se constitua em empresa.

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Q1861783

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

A

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

B

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

C

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

D

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

E

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Q1861782

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

A

É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1861781

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861781 Legislação Federal

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.

B

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.

C

poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.

D

não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

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Q1861780

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861780 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.

C

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.

E

A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.

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Q1861779

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861779 Direito Administrativo

Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

A

Se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.

B

Quando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

C

Quando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.

D

Se eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.

E

Se eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.

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Q1861778

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861778 Direito Constitucional

Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4^o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.

A

Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.

B

Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.

C

Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.

D

Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.

E

Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.

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Q1861777

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861777 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é

A

constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.

B

inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.

C

inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.

D

constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.

E

constitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.

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Q1861776

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861776 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.

B

a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.

C

a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.

D

a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

E

caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.

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Q1861775

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861775 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

A

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

D

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q1861774

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861774 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

A

Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.

C

Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

D

Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.

E

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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Q1846240

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.

B

O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.

C

Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

D

O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.

E

Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q1846239

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846239 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.

A

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário.

C

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

D

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

E

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

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Q1846238

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846238 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei nº 8.213/91, e alterações, no que se refere aos benefícios da Previdência Social.

A

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

O salário-família será devido, mensalmente, ao dependente do segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao dependente do segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

C

À segurada da Previdência social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, que tiver de 4 a 8 anos de idade, é devido salário- -maternidade pelo período de 30 dias.

D

O segurado que estiver em gozo de auxílio-doença na data de recolhimento à prisão terá o benefício cassado.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado- -recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para seus dependentes.

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Q1846237

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846237 Direito Processual do Trabalho

Determinada executada apresentou embargos, após oferecer um seguro-garantia judicial para garantir a execução. Ocorre, porém, que o magistrado do trabalho rejeitou liminarmente os embargos, sob o fundamento de que a execução trabalhista deve ser garantida mediante depósito da quantia correspondente ou nomeação de bens à penhora. Nessa situação, é correto afirmar que a decisão judicial foi

A

acertada, e novos embargos à execução poderão ser ofertados após a adequada garantia do juízo.

B

equivocada, e a executada deverá impetrar mandado de segurança para assegurar seu direito líquido e certo.

C

acertada, e restaram preclusas as oportunidades de novas manifestações de insurgência da executada.

D

equivocada, e a executada poderá interpor agravo de petição no prazo legal.

E

equivocada, e a executada poderá interpor agravo de instrumento no prazo legal.

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Q1846236

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846236 Direito Processual do Trabalho

A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

A

5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se o autor for beneficiário da justiça gratuita.

B

5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, inclusive se o autor for beneficiário da justiça gratuita.

C

10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

D

15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

E

20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

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Q1846235

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846235 Direito Processual do Trabalho

Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

A

a reclamada poderá interpor agravo de instrumento contra a inversão processual.

B

a reclamada poderá impetrar mandado de segurança contra a inversão processual não autorizada por lei.

C

a reclamante poderá interpor agravo de instrumento contra o adiamento da audiência.

D

a reclamante poderá apresentar correição parcial contra o adiamento da audiência, tendo em vista o error in judicando.

E

não há recurso autônomo para atacar a decisão judicial.

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Q1846234

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846234 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir

A

pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, em audiência trabalhista.

B

por qualquer empregado que tenha conhecimento dos fatos, para todos os atos processuais, dentro ou fora da audiência trabalhista.

C

pelo gerente ou qualquer outro preposto, desde que seja empregado e tenha conhecimento dos fatos.

D

pelo gerente ou qualquer outro preposto, para fins de interposição dos recursos, quando estiver no exercício do jus postulandi.

E

pelo advogado devidamente constituído, para todos os atos em audiência, desde que seja empregado e conheça o reclamante.

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