À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando,
no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em
relação aos municípios, estabeleceu a supressão
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
assinale a opção correta, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).