Questões de Concurso Para analista judiciário - direito

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Q2449099 Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese, que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade, Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o objetivo precípuo de fugir da abordagem.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2449098 Direito Processual Penal
João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado.


Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:
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Q2449097 Direito Penal
João, integrante da facção criminosa “ABC”, durante o cumprimento de pena pela prática do crime de homicídio qualificado, é informado de que será incluído no regime disciplinar diferenciado (RDD), em observância às formalidades legais. Muito preocupado com as restrições que lhe serão impostas, João pergunta a diversas pessoas sobre as peculiaridades do RDD.


Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado:
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Q2449096 Direito Processual Penal
Guilherme, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebe um inquérito policial, com representação de busca e apreensão formulada pela autoridade policial. Contudo, ao analisar o caderno investigativo, o magistrado entende que o feito é da competência da Justiça Federal. Assim, com o declínio de competência, os autos são encaminhados para Catarina, juíza federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por também entender que não é competente para o caso, suscita o conflito de competência.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o conflito de competência entre Guilherme, juiz vinculado ao TJAP, e Catarina, juíza federal vinculada ao TRF1, será julgado pelo:
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Q2449095 Direito Processual Penal
Jonas, delegado de polícia, deflagrou um inquérito policial para apurar a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Contudo, meses após o início das investigações e esgotadas todas as diligências policiais cabíveis, não logrou êxito em apurar a autoria delitiva.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o delegado de polícia: 
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Q2449094 Direito Penal
Tício, após anos de estudo, é aprovado no concurso público que sempre almejou, sendo devidamente nomeado e empossado no cargo público. Tão logo encerrou-se o estágio probatório, Tício, prevalecendo-se das funções exercidas no âmbito da repartição pública, falsificou, em parte, determinado livro mercantil.


Considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pela prática do crime de:
Alternativas
Q2449093 Direito Penal
Tício, durante caminhada matutina por um parque municipal, aproximou-se de um turista e, sem que este percebesse, subtraiu o seu telefone celular. Após alguns minutos, Tício agindo de forma idêntica, subtraiu o aparelho de telefonia móvel de outra pessoa. Na sequência, o agente subtraiu a carteira de Joana. Registre-se que todos os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.


Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Tício responderá pela prática de três crimes de furto em:
Alternativas
Q2449092 Direito Penal
João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários.


Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
Alternativas
Q2449091 Direito Penal
No momento da prolação de sentença condenatória, após a juntada das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica, o juiz verifica que o acusado ostenta diversas anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, dentre as quais três são caracterizadoras de reincidência. Referem-se a condenações definitivas pela prática dos delitos de extorsão (Art. 158 do Código Penal), estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal) e corrupção de menores (Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente).


Considerando a classificação dos crimes quanto ao resultado, a extorsão, o estupro de vulnerável e a corrupção de menores são, respectivamente, crimes:
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Q2449090 Direito Ambiental
Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.


Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:
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Q2449089 Direito Penal
Tício e Mévia vivem em união estável há cinco anos, e têm um filho de dois anos de idade. Em um determinado dia, após chegar do trabalho, Tício constrange a sua companheira, mediante o emprego de uma faca, a ter conjunção carnal e a praticar, no mesmo contexto fático, outros atos libidinosos, como felação e sexo anal. Na data subsequente, a mulher se encaminha à unidade policial mais próxima e dá ciência dos fatos ao delegado de polícia, que instaura um inquérito policial em detrimento de Tício.


Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício responderá pela prática do(s) crime(s) de: 
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Q2449088 Direito Penal
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia, comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, observados os demais requisitos previstos em lei.


Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
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Q2449086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se manifestasse sobre essa questão específica, bem como demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a fungibilidade para o recurso extraordinário.


Nesse cenário, o relator agiu de forma:
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Q2449085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança.


Nesse cenário, o oficial de justiça: 
Alternativas
Q2449084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em um pedido de guarda unilateral de seu filho, para que este fosse retirado da companhia do genitor, ao argumento de que seu filho estaria em situação de risco. Ao receber a inicial, o juiz deferiu liminarmente o requerimento de busca e apreensão do menor e o deferimento à autora da guarda provisória requerida. Após cumprida a ordem, o juiz, então, determinou a citação do réu para comparecimento à audiência de mediação. Ao receber o mandado de citação, pelo oficial de justiça, o réu percebeu que faltavam a cópia da inicial e os documentos mencionados na petição inicial. Só constava, portanto, a indicação da data, hora e local onde se realizaria tal ato.


Nesse cenário, a citação é:
Alternativas
Q2449083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um litisconsórcio passivo, o juiz deixou de designar a audiência de conciliação por entender que esta não seria útil, uma vez que o autor já havia manifestado, na petição inicial, seu desinteresse na sua realização.


Partindo-se da premissa de que cada litisconsorte foi citado pelo oficial de justiça em um dia distinto, o termo inicial da fluência do prazo da contestação será o primeiro dia útil após a data:
Alternativas
Q2449082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entendendo a parte autora que não dispunha de recursos para custear as despesas do processo, requereu ao juiz o deferimento da gratuidade da justiça, o que restou deferido. Questionada pela parte ré a concessão do benefício o juiz, em decisão interlocutória, não revogou sua decisão anterior.


Desejando se insurgir contra esse pronunciamento judicial, poderá a parte ré:
Alternativas
Q2449081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência para a matéria cível.

Dez dias depois da distribuição da primeira petição inicial, mas ainda antes da citação do réu, Caio ajuizou uma segunda demanda em face de Tício, distribuída ao Juízo Y, também competente para a matéria cível, já então para pleitear a invalidação de todo o contrato. Deduziu-se como causa de pedir a mesma que fora exposta na primeira demanda.


Sabendo-se, ainda, que a citação efetivada no processo em curso no Juízo Y o foi antes daquela referente ao feito em trâmite no Juízo X, é correto afirmar que os processos devem:
Alternativas
Q2449080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.


Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2449079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.

Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.

Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar: 
Alternativas
Respostas
141: A
142: D
143: A
144: D
145: A
146: A
147: A
148: B
149: E
150: C
151: C
152: C
153: E
154: B
155: D
156: A
157: B
158: B
159: A
160: C