Questões MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

Q2043421

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043421 Direito Constitucional

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

De acordo com o texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que passou a existir no Brasil condição para a decretação do estado de:

A

sítio, com restrições relativas ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, exceto das comunicações telefônicas, que dependem de ordem judicial.

B

defesa, podendo ser suspensa a liberdade de reunião.

C

emergência, com instituição de recrutamento compulsório.

D

sítio, podendo ser suspensa qualquer garantia constitucional.

E

defesa, podendo ser determinada a obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q2043422

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043422 Legislação Federal

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Com o fito de melhor estruturar a cadeia de comando para a guerra, um oficial-general de cada Força Armada foi promovido ao último posto da hierarquia militar. De acordo com o disposto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), esses oficiais foram promovidos a:

A

Marechal do Mar, Marechal e Major-Brigadeiro.

B

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

C

Almirante, Marechal e Brigadeiro.

D

Marechal do Mar, Marechal e Marechal do Ar.

E

Almirante, Marechal e Marechal do Ar.

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Q2043423

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043423 Direito Constitucional

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar:

A

impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária.

B

empréstimos compulsórios.

C

impostos extraordinários, desde que sejam nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D

contribuição especial de guerra, compreendida ou não em sua competência tributária.

E

impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

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Q2043424

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043424 Direito Constitucional

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Com base no texto e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a guerra foi regularmente declarada pelo:

A

Presidente da Câmara dos Deputados, autorizado pelo Presidente da República.

B

Presidente da República, autorizado pelo Congresso Nacional.

C

Presidente da República, autorizado pela Câmara dos Deputados.

D

Ministro de Estado da Defesa, autorizado pelo Presidente da República.

E

Presidente da República, dispensada qualquer autorização de outro Poder, já que a Constituição lhe outorgou o comando supremo das Forças Armadas.

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Q2043425

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043425 Direito Penal Militar

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:

A

inconstitucional, por violar a garantia fundamental de que não haverá penas de morte.

B

constitucional, sendo executada por fuzilamento.

C

inconstitucional, já que para o citado delito não há prévia cominação da pena de morte.

D

constitucional, sendo executada por injeção letal,

E

inconstitucional, uma vez gue o processo deveria ter. tramitado junto a autoridade competente no Brasil.

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Q2043426

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043426 Direito Civil

Texto associado

Texto II

Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.

Durante a gravação “ao vivo” de uma partida de videogame nos estúdios do canal “EasyGame”, Peter foi tomado por um acesso de raiva e passou a proferir palavrões e xingamentos contra Luiz Felipe, seu adversário no jogo. Aconselhado por advogados, Luiz Felipe decidiu que ajuizará uma ação visando a reparação civil por danos morais. Diante do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a quem caberá a responsabilidade por essa reparação civil?

A

Aos pais de Peter, dada a submissão do menor à autoridade familiar.

B

Ao assistente de Peter, sendo um dos encargos legais atribuídos à assistência do menor.

C

Ao canal "EasyGame”, já que Peter causou o dano no exercício do trabalho que lhe competia.

D

Ao representante de Peter, sendo um dos encargos legais atribuídos à representação do menor.

E

Apenas a Peter, uma vez que as imagens da partida não deixam dúvidas de que ele foi o único causador do dano.

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Q2043427

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043427 Direito Civil

Texto associado

Texto II

Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.

De acordo com o texto e considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:

A

relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser assistido em seus atos.

B

relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser representado em seus atos.

C

capaz de direitos e deveres na ordem civil.

D

capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser assistido apenas nos casos previstos em lei.

E

capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser representado apenas por ocasião da celebração do contrato de emprego.

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Q2043428

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043428 Direito Civil

Texto associado

Texto II

Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.

Leonardo presta serviços de manutenção e conservação de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado. Inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por Leonardo. Considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico, ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para pleitear a sua anulação:

A

Erro ou Ignorância, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar o vício.

B

Lesão, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

C

Estado de Perigo, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

D

Lesão, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

E

Erro ou Ignorância, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

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Q2043429

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043429 Direito Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:

A

morte do agente.

B

anistia ou o indulto.

C

erro de proibição indireto.

D

reabilitação.

E

prescrição.

Q2043430

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043430 Legislação Federal

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, marque a opção correta.

A

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao. oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade que se encontra.

B

A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, continua no exercício de suas funções até o interrogatório.

C

O Conselho de Justificação é composto sempre por oficiais da ativa.

D

O Conselho de Disciplina é composto por 5 (cinco) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.

E

É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Disciplina, a ele remetidos por Ministro Militar.

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Q2043431

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juan, argentino residente no Brasil, comprou um telefone celular por meio da loja virtual “AsiaExpress”, pessoa jurídica com sede no Vietnã, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, cuja atividade empresarial é o varejo eletrônico. O celular não foi entregue por desídia da loja, razão pela qual Juan pretende se socorrer da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ação a ser proposta em face da “AsiaExpress”. Assim, considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Juan:

A

pode se socorrer da autoridade judiciária brasileira, já que o negócio decorreu de relação de consumo e ele tem residência no Brasil.

B

não pode se socorrer da autoridade judiciária brasileira, uma vez que a loja não possui filial, agência ou sucursal no Brasil.

C

somente poderá se socorrer da autoridade judiciária argentina, uma vez que ele é argentino.

D

somente poderá se socorrer da autoridade judiciária vietnamita, uma vez que a loja é pessoa jurídica vietnamita.

E

somente poderá se socorrer da autoridade judiciária brasileira se existir cláusula contratual com eleição de foro no Brasil.

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Q2043432

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043432 Legislação Federal

A respeito do adicional de compensação disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.

A

O adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, foi criado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

B

Contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

C

O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

D

A Leinº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, autoriza o recebimento cumulativo do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço que já tenha sido incorporado à remuneração do militar.

E

O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos tanto de militares da reserva remunerada quanto de militares reformados.

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Q2043433

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043433 Legislação Federal

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações específicas. O termo “Sistema de Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:

A

A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.

B

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.

C

As pensões militares são custeadas, exclusivamente, com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.

D

Para ser considerado incapaz para o serviço ativo, O militar deve se encontrar, definitivamente, física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.

E

O militar que atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto será transferido ex-ofício para a inatividade com provento calculado com base no soldo proporcional ao tempo de serviço.

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Q2043434

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043434 Direito Administrativo

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

A

(V) (F) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (F) (V) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (V)

E

(V) (F) (V) (V) (F)

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Q2043435

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte.

A

Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

C

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

E

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação.

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Q2043436

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043436 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penai comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

A

Subirão nos próprios autos os recursos quando interpostos de ofício.

B

As partes poderão arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C

Nos crimes inafiançáveis praticados por funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

D

Mensalmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 1.000 (mil) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

E

No processo sumário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q2043437

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.

A

A representação judicial passiva da União, no caso, cabe a um procurador do Distrito Federal, por delegação da União.

B

O Distrito Federal é foro competente para processar e julgar a causa.

C

A União gozará de prazo em dobro para apresentar defesa, cuja contagem terá início a partir da publicação em diário oficial da decisão que ordenar a citação.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável se agir com culpa na defesa da União.

E

A representação judicial passiva da União, no caso, cabe à Advocacia-Geral da União em conjunto com os Oficiais do Quadro Técnico, do Corpo Auxiliar da Marinha, habilitados em Direito.

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Q2043438

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043438 Direito Processual Penal

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

A

Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário, para o indiciado ou acusado que possua alto grau de periculosidade.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

D

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

E

Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

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Q2043439

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043439 Legislação Federal

À luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.

A

Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza.

B

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo ou função e a interdição para o seu exercício pelo prazo de 12 (doze) anos subsequentes à condenação.

C

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico material e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse processual.

D

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

E

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade.

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Q2043440

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043440 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8º Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.

B

O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.

C

O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”.

D

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.

E

Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

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