Questões TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo, Jurídica

Q215748

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215748 Direito Administrativo

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

A

legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

B

legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.

C

legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.

D

ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).

E

legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

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Q215749

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215749 Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

A

encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.

B

iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.

C

reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.

D

franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.

E

franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

Q215753

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215753 Direito Administrativo

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

A

somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

B

poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

C

não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

D

deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

E

poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

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Q215754

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215754 Direito Administrativo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

A

poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

B

está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

C

está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

D

somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

E

está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

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Q215755

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Q215755 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

B

os ébrios habituais.

C

os pródigos.

D

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q215757

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215757 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

A

o vício é resultante de erro.

B

o vício é resultante de dolo.

C

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

celebrado com vício de consentimento.

E

celebrado para fraudar credores.

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Q215758

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215758 Direito Civil

Em matéria de prescrição, é correto afirmar:

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

O juiz não pode reconhecer a prescrição de ofício.

D

A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez.

E

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q215759

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215759 Direito Civil

Têm domicílio necessário

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

os religiosos.

C

as pessoas casadas.

D

as pessoas naturais que não tenham residência habitual

E

os servidores públicos.

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Q215761

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Q215761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

A

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q215762

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Q215762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação civil pública:

A

A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

B

A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

C

A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

D

É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

E

A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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Q215763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor

A

somente recurso ordinário.

B

somente recurso especial e recurso extraordinário.

C

embargos de divergência.

D

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.

E

somente embargos infringentes.

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Q215764

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz

A

rejeitar o pedido do autor.

B

pronunciar a prescrição.

C

homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.

D

homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.

E

acolher a alegação de coisa julgada.

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Q215765

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215765 Direito Penal

Denomina-se tipicidade

A

a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

B

a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

C

o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

D

o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

E

a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

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Q215767

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215767 Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

A

Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.

C

É possível a participação em crime comissivo puro.

D

As condições e circunstâncias pessoais comunicam- se entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.

E

Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

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Q215768

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215768 Direito Penal

Quem

A

corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

B

desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

C

possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

D

comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

E

restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

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Q215769

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215769 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q215770

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215770 Direito Tributário

A imunidade tributária

A

só pode ser concedida por lei complementar.

B

pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

C

implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

D

é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

E

alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

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Q215771

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215771 Direito Tributário

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

A

causas de extinção do crédito tributário.

B

causas de exclusão do crédito tributário.

C

causas de suspensão do crédito tributário.

D

formas de renúncia de receita tributária.

E

hipóteses de não incidência qualificada.

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Q215772

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215772 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

A

Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

B

A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

C

A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D

A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

E

A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

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Q215773

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215773 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

A

somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

B

a capacidade tributária ativa é indelegável.

C

a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

D

o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

E

um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

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Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo, Jurídica

Foram encontradas 67 questões