Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta. 

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa em que a frase está correta quanto à regência e ao emprego do acento indicativo de crase. 

Assinale a alternativa em que o termo entre parênteses substitui corretamente a expressão.