Questões de Concurso Para mpe-mg

Indique abaixo a alternativa que não se insere integralmente, no âmbito da Lei 13.105/15, entre as excepcionalidades à ordem preferencial cronológica de julgamento:

Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa, constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento da sessão à qual compareceu acompanhado de seu cliente, fundamentando o pedido no fato de que este fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. 
Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom desempenho do promotor de Justiça em julgamento ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente determina o registro do fato em ata e o prosseguimento do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a questionar o fato em recurso de apelação.
O feito segue para a fase instrutória, para a qual o Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as suas 4 testemunhas arroladas. 
Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do réu (prisão esta revertida em habeas corpus), ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de Processo Penal e com diversos livros publicados sobre o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo imediato do advogado, que fez constar seu protesto em ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também indeferido. 
Considerando o caso narrado acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre medidas cautelares previstas na Legislação Especial, é INCORRETO afirmar:

Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao delito de estupro, é INCORRETO afirmar:

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

Sobre a tentativa, é INCORRETO afirmar:

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

Segundo a “teoria limitada da culpabilidade”, é INCORRETO afirmar:

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao dolo, é INCORRETO afirmar:

No que se refere aos delitos de roubo e de extorsão mediante sequestro, é CORRETO afirmar:

Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

Correspondem a hipóteses de crime eleitoral, EXCETO:

Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado aos membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após a Constituição de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funções inerentes às funções institucionais do Parquet. II. A filiação político-partidária de membros do Ministério Público é vedada, ressalvada a hipótese de prévio licenciamento, exoneração ou aposentadoria. III. As garantias da inamovibilidade e independência funcional impedem que o Procurador-Geral de Justiça realize designações, ainda que excepcionais, de membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória. IV. Os dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a conveniência da permanência na carreira e do vitaliciamento do membro da instituição.

A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO: