Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Q1875659

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.

De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

A

o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.

B

o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.

C

o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

D

embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.

E

a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.

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Q1875660

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

A

da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.

B

da evidência, somente quando for cautelar.

C

da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.

D

de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.

E

de urgência, somente quando for antecipada.

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Q1875661

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.

Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A

o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.

B

o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.

C

as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.

D

houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.

E

o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

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Q1875662

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875662 Direito Penal

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

A

condicional da pena.

B

condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.

C

do processo, por questão incidental suscitada em juízo.

D

condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.

E

condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia.

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Q1875663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875663 Direito Penal

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

B

do juízo das execuções penais.

C

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

D

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

E

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

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Q1875664

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875664 Direito Processual Penal

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A

Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.

B

A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.

C

A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

D

Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.

E

Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.

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Q1875665

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875665 Direito Processual Penal

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A

apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

B

em toda e qualquer ação penal.

C

apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

D

apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

E

apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

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Q1875666

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875666 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A

conversão da pena de multa em detenção.

B

remição.

C

instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

D

suspensão condicional da pena.

E

conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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Q1875667

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao assistente do Ministério Público, não é cabível

A

participar dos debates orais.

B

propor meios de prova.

C

aditar o libelo.

D

aditar a denúncia.

E

arrazoar os recursos interpostos pelo promotor de justiça.

Q1875668

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1875669

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A

intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade

B

prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização

C

prioridade absoluta, primazia e interesse superior

D

brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce

E

participação, paridade e controle social

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Q1875670

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

A

atender criança que pratica ato infracional.

B

determinar concessão de guarda.

C

prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.

D

resolver problemas de disciplina de aluno na escola.

E

fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.

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Q1875671

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

A

Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.

B

O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.

C

Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.

D

Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.

E

Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.

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Q1875672

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público

A

é modalidade de extinção ou suspensão do processo.

B

pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.

C

pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.

D

implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.

E

pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.

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Q1875673

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.

B

Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.

C

O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.

D

Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

E

O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

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Q1875674

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a

A

descredenciamento.

B

pena de multa.

C

advertência.

D

multa civil a ser estipulada pelo juiz.

E

interdição temporária.

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Q1875675

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Compete ao conselho estadual do idoso

A

criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

B

garantir ao idoso assistência à saúde.

C

garantir o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

D

acompanhar a política nacional do idoso.

E

apresentar proposta orçamentária ao órgão competente.

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Q1875676

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875676 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, a garantia do bem-estar da pessoa idosa em relação a direitos consiste no envelhecimento

A

cidadão.

B

sustentável.

C

ativo.

D

participativo.

E

político-social.

Q1875677

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

A

autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.

B

fundação, somente.

C

autarquia e a sociedade de economia mista, somente.

D

sociedade de economia mista, somente.

E

autarquia e a fundação, somente.

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Q1875678

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875678 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

A

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.

B

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.

C

à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.

D

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.

E

ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

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