Questões de Concurso

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. 

As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. 

Nas unidades de uso sustentável, são permitidas visitação pública, pesquisa científica e exploração sustentável dos recursos naturais locais.

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. 

Nas circunstâncias previstas na legislação ambiental, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), contudo são expressamente vedadas a prática de impermeabilização e a alteração para ajardinamento na área verde de domínio público. 

Acerca das relações entre a arquitetura e a preservação ambiental, julgue o item a seguir. 

O estudo de impacto ambiental (EIA), obrigatório para qualquer instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é um instrumento de gestão ambiental cuja exigência compete ao poder público, de acordo com a Constituição Federal de 1988. 

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte. 

Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe oferecia. Nesse caso, o funcionário público praticou o crime de peculato. 

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue. 

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. 

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ. 

Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.